Novas regras para compras em sites internacionais, passam a valer a partir do dia 01/08
A partir desta terça-feira (1º), entra em vigor o programa "Remessa Conforme", uma iniciativa não obrigatória do governo federal que busca combater fraudes fiscais e reduzir a quantidade de irregularidades nas importações. Aderir ao programa garante a isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50. No entanto, é importante ressaltar que as vendas internacionais estarão sujeitas à alíquota de 17% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias