Programa de Regularização Tributária é aprovado pela Câmara de Ipatinga
A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou projeto de lei que institui o Programa Especial de Regularização Tributária, cuja finalidade é promover a remissão total ou parcial de juros, multas e outros acréscimos de débitos na dívida ativa do município. O programa oferece condições especiais para os contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura, permitindo a regularização de sua situação fiscal e, consequentemente, a redução dos impactos financeiros causados por débitos
